O Prefeito municipal de Açailandia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresentou o Projeto de Lei nº 14 de 02 de setembro de 2011, à Câmara Municipal de Açailandia, com alteração na Lei municipal nº 132 de 03 de julho de 1997.
Nesta sexta feira dia 23 de setembro de 2011, A Câmara municipal votou e aprovou o Projeto de Lei nº 14 de 02 de setembro de 2011, que altera a Lei Municipal nº 132 /1997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providencia. Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes:
A seguinte alteração passa a vigorar com a seguinte redação na Lei:
Composição do Conselho de 10 vagas para 12 vagas com seus respectivos suplentes.
-Uma vaga para sociedade civil representada pelos os direitos infanto–juvenis. Escolhido mediante Fórum municipal e Fórum DCA.
-Uma vaga para poder público representado pela Secretaria de Cultura do município, indicado pelo executivo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
A vereadora Fátima Camelo juntamente com a comissão da Câmara, parabeniza aos conselheiros do COMUCAA e do CONTUA pelo trabalho realizado em defesa dos direitos da criança e adolescentes.
Eh, Fátima, que boa noticia!Agradecemos sua participação! O anúncio será um ato importante na Conferencia , dias 06 e 07/10! Parabens pra todos/as nós!
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