Participação Popular Câmara Municipal coloca a disposição da comunidade a Lei Orçamentária Anual para 2012.

A Camara Municipal coloca à disposição da sociedade o Projeto de Lei Orçamentária Anual para estudo, debate, acompanhamento e obeservação da Lei.

A Lei Orçamentária Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Os vereadores de Açailândia se reúnem em comissões para estudar, discutir, analisar O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento legal, regulador da estimativa de receitas e fixação das despesas para o Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2012.

A Lei Orçamentária Anual, relata as necessidades e emendas a outros setores, os assuntos referentes aos gasto nas secretarias estão sendo discutidos conforme as estimativas das secretarias:
Educação – Saúde – Ação Social, Cultura, Transporte, Infra-estrutura, Meio Ambiente, Comunicação, Esporte e Lazer e outros. Entre os assuntos discutidos pelos vereadores está a fixação de rubrica dos recursos previstos para as secretarias Municipais, recursos destinado a desenvolvimentos trabalhos e ações para o bem estar social, garantir a legalidade do recurso quanto a sua destinação a disponibilidade da verba, dentro de um planejamento adequado.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1.o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2.o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3.o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Todos os vereadores participaram da reunião das comissões de estudos

A vereadora Fatima Camelo disponibiliza seu gabinete para a comunidade afim de verificação e estudo do Projeto de Lei Orçamentária no dias de segunda a sexta feira, horário das 9:00h às 12:00h.
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