VEREADORA FATIMA CAMELO APRESENTA INDICAÇÃO DE UM PPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA.

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Vereadora  FATIMA CAMELO Apresentou nesta segunda feira dia 27 de agosto a  INDICAÇÃO nº 45/2012, solicitando que o Prefeito envie para a Câmara Municipal  UM PPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA.

Regularizando:  Atendimento a toda a população; Qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público, em especial, quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade;
Garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência;Adequando a idade do idoso para 60 anos conforme s o Estatuto do Idoso Lei Federal nº 10.741/2003.

Artigos  1º “idoso são pessoas com idade a partir dos 60 anos”.

Artigos 39º 40º 41º 42º se referem ao direito do idoso no transporte Coletivo municipal e transporte coletivo interestadual.

Já existe a Lei Federal  e Estadual que assegura o direito da pessoa idosa como usuário do Transportes Coletivo  Estadual e Federal ,  está faltando a Lei municipal para idsciplinar  sobre estes direitos.

FAÇA VALER O ESTATUTO DO IDOSO