CONSELHOS MUNICIPAIS DE AÇAILANDIA

RELATORIO DA REUNIÃO DOS CONSELHOS
Fonte  Eduardo Hirata

 

 CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL : “MUITO LONGE DO QUE SE PODERIA CONTAR E ESPERAR MAS HÁ LUZ NO FINAL DO TÚNEL”Pela primeira vez em Açailândia do Maranhão, reuniram-se tantos Conselhos Municipais para uma conversa e busca de soLuções e resultados. 

Os Conselhos Municipais, conforme a definição legal, a partir da Constituição da República, artigo 204, são órgãos públicos, da seara do “Controle Social das Políticas Públicas Municipais”, com atribuições de planejamento e formulação, acompanhamento-monitoramento e fiscalização, avaliação e “controle”. 

E são (seriam) 19-dezenove-!, segundo a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, Presidenta da Comissão de Assistência Social da Câmara Municipal, que promoveu a reunião histórica. Destes  dezenove, dez atenderam ao convite do parlamento mirim, seis não compareceram sequer justificaram ausência (vejam nota na coluna “Informe DCA”, desta edição do “JMA”) e três (Etnia, Juventude e Segurança Comunitária) teriam sido aprovados pela Câmara, no final de 2013, mas não sancionados pela Prefeita Gleide Santos.

E observem que ainda tem(teríamos, dúvidas atrozes...) os Conselhos do Consumidor, Habitação Popular, Desenvolvimento Rural Sustentável, Trabalho... Significa dizer, como se queixam a maioria dos(as) politiqueiros(as) e gestores(as), “... é conselho demais, prá tudo quanto é canto, só prá atrapalhar, não sei prá quê esses conselhos...”.

E foi justamente para desencadear um processo sério, cidadão e republicano/democrático, na tentativa de definir na prática o que são, se papel institucional, para que servem, como se compõe, como (devem) funcionar e ser mantidos, como estão e como melhorar e cumprir suas obrigações e responsabilidades, que a Comissão de Assistência Social da Câmara Municipal de Açailândia, através de sua Vereadora Presidenta, convidou os conselhos municipais para esta  reunião, realizada na manhã da terça-feira, 25.

Em meio aos relatos de muitas dificuldades e problemas que impedem o bom funcionamento e o efetivo cumprimento de suas atribuições, a falta de compromisso, de formação e disponibilidade dos(as) conselheiros(as), a maioria pelo que seu viu, absolutamente despreparados(as) para esta função, definida pela lei como “relevância pública”; o descaso da gestão municipal  com a estrutura (pessoal, equipamentos, transporte, material de expediente, recursos financeiros), e por aí afora...

Duas recentes “eleições” de conselheiros(as) – Assistência Social e Direitos do Idoso- teriam tido “pequenos problemas”, o que de certa forma demonstra o desconhecimento tanto do governo como da sociedade sobre o verdadeiro e legítimo papel dos conselhos.

 

A falta de recursos é de assombrar: conselhos sem sede, sem pessoal (apoio administrativo, assessoria) – chegando ao ponto de todos os seis conselhos da política de assistência social ter um único assessor, o que foi mencionado por não ter comparecido- sem equipamentos, sem papel e material de expediente, sem comunicação (telefone, internet) e transporte, enfim, sem condições mínimas para um funcionamento digno, decente, como deve(ria) ser... como disse uma participante: “... se o conselho não consegue sequer ‘controlar’ seu próprio funcionamento, vai dar conta de controlar a sua política?...”. A uma pergunta “quem é o presidente do conselho de saúde? A resposta foi “o próprio gestor, secretário de saúde Denison Gigante”, o        que suscitou discussões, com a colocação do Major Eurico Alves, de que para os Conselhos de Segurança Comunitária, gestor(a) não pode ser presidente(a)...

Mas em meio a um “tsunami” de reclamações, queixas e reinvidicações, três conselhos disseram que por lá as coisas estão bem, funcionando “nos conformes”, como diz o povo: os conselhos do CACS-FUNDEB, Educação  e COMUCAA...

Mas nem tudo foi “coisa ruim” nesta reunião histórica dos conselhos, saindo boas propostas e conclusões: a consciência de que sem a garantia de recursos- orçamento- , não há política pública, daí a essencial e fundamental atuação dos conselhos no ciclo orçamentário; um rigoroso processo de escolha dos(as) conselheiros(as) ,  com formação rigorosa prévia como acontece (deveria acontecer...) para a escolha de conselheiros(as) tutelares; a formação continuada obrigatória; o reconhecimento da ‘relevência pública’, propiciando as condições materiais e financeiras para que os(as) conselheiros(as), sobretudo representantes da sociedade civil organizada, exerçam suas funções; a parceria com a Câmara, o Ministério Público e os órgãos de controle internos e externos; a atuação em rede, em bloco, nas questões comuns, fortalecendo o sistema de garantia de direitos, e a necessidade de um “fórum de conselhos/controle social”.

No geral e no final, um sentimento unânime de que “do jeito que tá, é que não pode ficar”, como disse Du Vale, representante da Pastoral Carcerária: “... pior do que não existir o conselho, é existir e não saber o que fazer...”.

E encerro com o dito por uma participante conselheira: “... como você gosta de usar  ‘é a treva’, Eduardo, eu te digo: a situação pros conselhos tá uma treva, mas há luz no final do túnel...”