A vereadora Fátima Camelo já solicitou por várias vezes através de requerimento e indicações a criação do PROCON MUNICIPAL para beneficiar os consumidores do nosso município. No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, em homenagem ao então Presidente norte-americano, John F. Kennedy, que em 1962 enviou ao Congresso uma mensagem na qual defendia os direitos dos consumidores, dentre estes o direito a segurança, informação e escolha e o direito de ser ouvido.
A importância dessa legislação é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos. Informe-se de seus direitos junto ao PROCON.
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor)
atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em
suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de
consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando
solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um
produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado
Especial Cível com jurisdição sobre o local.
O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo
o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte
integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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