21 anos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Este ano a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto se divide em dois livros:
O primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento.
O segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Para que a lei seja implementada no dia a dia da sociedade, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é um conjunto articulado de pessoas e instituições em prol dos direitos infanto-juvenis.
Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).
Nesse dia especial sobre o aniversário do Estatuto, destacamos o papel do Conselho Tutelar, uma das principais portas de entrada desse Sistema.
A conquista dos direitos previstos no estatuto é fruto da luta dos movimentos populares pela redemocratização do Brasil, com a garra e capacidade de articulação das mulheres, do Movimento Nacional dos Meninos de Rua, entre outros. O Brasil é o primeiro país a legitimar esses direitos - disse.

Parabenizamos os conselheiros tutelares de Açailandia pelo incansável trabalho realizado no municipio.

Nossa gratidão ao Eduardo Hirata pelo empenho em defesa dos direitos da criança e do adolescente.