Estava presente o assessor jurídico da prefeitura, e assessor jurídico da Câmara, o controlador do município, e os vereadores: Fatima Camelo, Marcos e Arlete (presidente das comissões)
Durante a reunião discutiram o Projeto de Lei nº 003, de 27 de fevereiro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Drogas e institui o Fundo Municipal.
Com objetivo de finalizar os debates e apreciação da comissão, para emisão dos pareceres das comissões da Câmara e apresentação na seçãos para discussão e votação no plenário da casa.
A participação da sociedade nesse processo de análise é fundamental. “Com as trocas de ideias, para garantia de um projeto de acordo com o anseio da sociedade.
A intenção é que o conselho integre-se na ação conjunta e articulada dos órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), a fim de definir ações referentes às políticas públicas sobre drogas..
O conselho será a atuação em prol da redução do consumo de drogas, por meio da prevenção, do tratamento, da recuperação e da reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Além disso, deverá cuidar da realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação municipal sobre drogas e, ainda, efetuar o registro e a regularização das entidades prestadoras de serviços no âmbito de capacitação, prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.
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