Vereadora
Fatima Camelo apresenta Indicação
solicitando Projeto de Lei de Criação do Procon Municipal
JUSTIFICATIVA
Com
o PROCON Municipal vai fortalecer defesa
dos consumidores de Açailândia
A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para
o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), na
medida em que há maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores
e fornecedores.
Com o Procon Municipal possibilita maior interação com os demais órgãos
e instituições municipais, como entidades civis e Ministério Público,
viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para o uso dos
cidadãos, proporcionando mais benefício à população.
No desempenho e suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica, no âmbito de suas
respectivas competências, com a Promotoria de Justiça do Consumidor.
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