domingo, 21 de dezembro de 2014

Vereadores entram de recesso após votação de dois projetos importantes

Na ultima sessão dia 18 de dezembro de 2014 os vereadores votam pela aprovação de dois Projetos importantes
A LOA E O REFIS
1 Projeto de Lei Orçamentaria que limita as receitas e despesas para 2015 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

2- O projeto de Lei REFIS favorece pagamento de debito tributário com desconto de até 100% ao IPTU conforme determina os artigos da Lei e o ano de atraso. Refis de Aailandia oferece desconto de até 100% sobre juros e multas do IPTU


BOAS FERIAS PARA TODOS

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