Projeto de Lei nº 12 de 27 de setembro de 2012
que Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Açailândia para o
exercício de 2.013.
Nesta segunda feira dia 22 de outubro, foi
apresentado e realizado a leitura e colocado
a disposição da população e para
discursão nas comissões. Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e de seus Fundos Especiais;
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Açailândia para
o exercício financeiro de 2013, ESTIMA A RECEITA BRUTA e FIXA A
DESPESA, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
A receita orçamentária
é estimada, na forma dos anexos desta Lei. A receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor, conforme estimativa e especificações
constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento.
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